insolvencia pessoal contas bancarias
insolvencia pessoal contas bancarias
Blog Article
º-A a seventeen.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º sixteen/2012, de 20 de abril, e, introduz a possibilidade do devedor em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente poder, antes de se apresentar à insolvência, requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização de acordo com o aditamento que é introduzido no código consubstanciado nos artigos17º-A a 17º-I.
O documento aponta ainda que o objetivo de um processo de insolvência é a “satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores.”
Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.
A falência é um processo judicial que ocorre quando uma empresa se encontra em situação irreversível de insolvência.
Portanto, é essencial verificar e contrastar as informações aqui apresentadas antes de tomar qualquer decisão relacionada à insolvência.
Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é todo e qualquer titular responsável por uma unidade de negócio, seja ela regularmente ou irregularmente constituída, e esteja ele regularmente ou informalmente à frente da actividade económica.
A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.
Para evitar que tal aconteça, o requerimento inicial pode ser acompanhado de um pedido de perdão da dívida que não seja liquidada durante o processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento do processo – a exoneração do passivo restante.
Só cumprindo este prazo apertado o ex-empresário mantém o privilégio especial que é a exoneração de todas as suas dívidas e responsabilidades pessoais, (não as da empresa), incluindo os avales com que se responsabilizou enquanto empresário, incluindo as dívidas da Empresa ao estado, que revertam para o ex-empresário.
O processo de insolvência implica a perda dos bens do casal, sendo os bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge inventariados, mantidos e liquidados separadamente, geralmente através de leilão eletrónico.
A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos).
Deste modo, é importante saber como reagir quando nos encontramos numa situação de incumprimento, sendo a insolvência pessoal uma possível solução.
Normalmente, os juízes indicam um administrador para administrar e leiloar os bens do devedor. Para o pagamento, o juiz faz uma convocação. Caso não os débitos não sejam quitados, o devedor get more info segue com a restrição de administrar as finanças.
Ao pedir insolvência, a empresa precisa considerar se a recuperação é viável ou se a liquidação é a melhor opção. O processo de insolvência em Portugal pode ser complexo, mas é essencial para resolver a situação financeira da empresa e garantir que os credores sejam compensados de forma justa.
Report this page